LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: NA PRÁTICA, O QUE ACONTECE AGORA?

Outubro/2020

 

 


LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: NA PRÁTICA, O QUE ACONTECE AGORA?

A adequação à nova era da tecnologia está cada vez mais iminente e necessária. A prioridade aumentou quando, no dia 17/08/2020, o Governo Federal sancionou a Medida Provisória n.º 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começou a valer na sexta-feira, dia 18/09/2020. Para este novo momento, adaptações imediatas devem ser pauta em qualquer debate estratégico empresarial. 
 “Declaro que concordo com os termos de uso”. Provavelmente você já assinalou esta opção em um site, aplicativo ou rede social mesmo sem saber exatamente com o que estava concordando ou sequer ter lido o documento que tratava das políticas de privacidade. Este é o exemplo claro de que deixamos rastros na internet, compartilhamos dados pessoais com consentimento mas que, em verdade, não tomamos ciência exata sobre a exposição das nossas informações. 
A crescente utilização de dados pessoais e a sua importância para os mais variados aspectos de nossas vidas refletem, hoje, em um aumento da atividade normativa destinada a especificar qual estatuto jurídico deve seguir o tratamento desses dados. Não à toa, mais de 100 (cem) países ao redor do mundo já́ adotaram uma lei geral para regular o tratamento de dados pessoais em diferentes setores.
A lei geral de proteção de dados pode ser definida, em termos gerais, como um marco regulatório que estabelece direitos e garantias para o cidadão em relação aos seus dados pessoais, independente de quem ou de que forma estes sejam tratados.
A ideia de “proteção” visa a assegurar que o cidadão tenha a seu dispor meios para exercer efetivo controle sobre seus dados e, também, que todo o ecossistema em torno do tratamento de dados pessoais tenha contrapesos e incentivos para que danos aos cidadãos sejam evitados. Isto sem, contudo, impedir a inovação a partir do tratamento de tais dados, elemento fundamental da sociedade da informação
Portanto, a LGPD estabelece que o consentimento (conceito base de toda a legislação) é uma manifestação livre, informada e inequívoca que autoriza o tratamento de dados pessoais para uma finalidade determinada. Autorizações genéricas, isto é, autorizações que não têm como escopo uma finalidade específica, explícita e informada serão nulas. O consentimento deverá ser fornecido por escrito em cláusula destacada ou por qualquer outra ação afirmativa que demonstre a vontade do titular dos dados. Não se admite em hipótese alguma o consentimento implícito.

 

Para as novas adequações, algumas medidas urgentes devem ser adotadas em todas as corporações que coletem dados pessoais. É necessário, inicialmente, pensar na contratação de um Consultor em LGPD para que este possa alertar o seu departamento jurídico dos riscos iminentes, vez que poderão surgir demandas imediatas dos titulares de dados e, inclusive, do PROCON ou Ministério Público. Além disso, se faz necessário desenvolver internamente sistemas de identificação e combate de incidentes de segurança, bem como treinar uma equipe de TI para garantir a execução destes procedimentos.
Ainda, será importante revisar os acordos de seguros para garantir cobertura em caso de incidentes de segurança. Por fim, mas não menos importante, é necessário criar políticas e procedimentos internos, bem como parcerias com prestadores de serviços técnicos e de assessoria jurídica, para que a resposta a ser dada a incidentes seja feita de modo a atender os requisitos previstos na LGPD. A jornada é longa e ampla, mas necessária. 
Lembre-se: a vasta possibilidade de acesso rápido e quase intangível de informações nos leva ao auge da tecnologia. Saímos da era da informação para entrar na era da desinformação. Este é o momento de tornar a tecnologia a maior aliada das organizações uma vez que a nova Lei impõe desafios constantes de gestão e governança de privacidade. 

 

 

 

 

MARIA ALICE SEVERO
OAB/RS 101.031

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