A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ERRO MÉDICO: PERSPECTIVAS DO PROFISSIONAL LIBERAL E DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Dezembro/2020

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ERRO MÉDICO: PERSPECTIVAS DO PROFISSIONAL LIBERAL E DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

                                                                                                Por Ricardo Behling 

                                                                                    http://linkedin.com/in/ricardobehling

Cada vez mais nos deparamos com inúmeros casos que aportam no Poder Judiciário invocando a ocorrência de erro médico no intuito de buscar indenizações de cunho patrimonial ou extrapatrimonial a serem pagas por profissionais e estabelecimentos de saúde.

 

De tal forma é importante termos como premissa na análise de tais casos que o ato médico se trata de obrigação de meio e não de resultado, com raríssimas exceções, como nos casos de cirurgias estéticas onde o profissional busca o resultado pretendido pelo paciente. Refere-se que a obrigação do médico é de meio pelo fato da medicina não ser uma ciência exata, não podendo o profissional garantir a cura de um paciente e sim empregar todo o conhecimento técnico e científico no propósito de curar ou tratar o enfermo.

 

O dito erro médico, na verdade se conceitua como falha na prestação dos serviços médicos e ou hospitalares, de acordo com a legislação brasileira, nos remete a dois tipos de responsabilidade distintas: a subjetiva dos profissionais médicos, prevista no Código Civil, e a responsabilidade objetiva dos hospitais, clínicas, laboratórios e afins, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Por tal lógica, somente ocorrerá o reconhecimento do dever de indenizar quando os procedimentos realizados pelo médico não estiverem de acordo com a técnica adequada ou pela inobservância dos critérios que devem ser seguidos por um bom profissional. A clássica tríade da responsabilidade civil: negligência, imprudência e imperícia.

 

Diz-se que a conduta do galeno é negligente quando o mesmo não faz aquilo que era o esperado, se trata de uma conduta omissiva. A imprudência resta caracterizada quando o médico faz aquilo que não deveria fazer. Já a imperícia, por sua vez, se trata do agir inábil, incompetente, quando o médico atua sem conhecimento necessário para o caso.

 

Conforme estabelece o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, somente quando restar comprovada a culpana conduta do profissional é que o mesmo responderá por seus atos.

 

Ao seu turno, a responsabilidade de hospitais, clínicas e afins, conforme referido, é objetiva de acordo com o art. 14 do CDC, pois os mesmos têm suas atividades equiparadas a de um fornecedor. Responderão por seus atos independentemente da existência de culpa, pois de acordo com a legislação consumerista o fornecedor responde pelo serviço defeituoso, causador de dano.

 

Cumpre destacar, ainda que se admita o cabimento dos preceitos do CDC nos casos de erro médico envolvendo hospitais e estabelecimentos congêneres, a sua aplicação merece prudência, pois a responsabilidade objetiva não exclui a necessidade de averiguação da existência de um agir culposo, da existência do dano e do nexo causal entre ambos.

 

Exemplificando, quando alguém é socorrido e levado para um atendimento de emergência em um hospital, onde se verifica a necessidade do encaminhamento imediato do doente para uma cirurgia, e posteriormente o paciente vem a processar o hospital sob a alegação de um erro médico no procedimento realizado.

 

Assim, nos casos em que estiver em discussão a prática de ato médico (responsabilidade pessoal do profissional liberal), os mesmos deverão ser analisados nos moldes da exceção prevista no § 4º do art. 14 do CDC, ou na forma do art. 186 do CC, através da teoria da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa.

 

O que se pode exigir do hospital, consoante define o ilustre doutrinador Miguel KfouriNeto, “é que a atuação de seus prepostos seja normal e que os procedimentos médicos sejam feitos de acordo com as técnicas adequadas e com a utilização do instrumental devido”.

 

Em todas as perspectivas mencionadas, recomenda-se a adoção de condutas claras, capazes de gerar a total compreensão dos pacientes e seus familiares sobre os tratamentos propostos, bem como que sejam feitos registros precisos e detalhados em fichas de atendimento e nos prontuários médicos, afim de que se possa em eventual demanda judicial, tanto os profissionais como os estabelecimentos de saúde, estarem munidos de prova documental robusta para enfrentarem o crivo judicial e prováveispericias no decorrer da lide.

 

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