03 de dezembro - Dia Internacional Luta das Pessoas com Deficiência

Dezembro/2020

 

A Organização das Nações Unidas, em outubro de 1992, instituiu o dia 03 de dezembrocomo o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de conscientizar a população mundial a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os portadores de deficiência ao redor do planeta.

 

Ao longo dos anos a comunidade internacional vem aprimorando suas legislações para garantir a inclusão das pessoas portadoras de deficiência em condições igualitárias às demais, não sendo diferente no Brasil, que possui um longo histórico na matéria, com normas previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

 

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, portanto norma de âmbito constitucional, estabelece como propósitos promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. E define que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Muito embora os ordenamentos jurídicos tenham sido aprimorados com o passar dos anos, bem como a magnitude com que o tema é tratado em âmbito mundial, ainda nos deparamos com o pior mal que qualquer indivíduo pode vivenciar e que atinge fortemente as pessoas com deficiência: o preconceito.

 

E aqui não podemos falar de um preconceito velado. Há um preconceito estruturado, arraigado na nossa população e que ainda não é debatido com a seriedade necessária e, sobretudo, com a real disposição da sociedade em debelar essa chaga. 

 

Ao mesmo passo que as legislações são criadas e aperfeiçoadas visando a garantia de direitos, a acessibilidade, isenções fiscais, incentivo ao empresariado para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho,  ainda nos deparamos com passeios públicos despreparados para a adequada locomoção daqueles que precisam, apenas para exemplificar; ainda convivemos com ideias de que o planejamento de um local de trabalho para receber uma pessoa com deficiência é muito dispendioso e que a produção não seria equivalente a de um trabalhador com plenas condições de saúde.

 

Por mais robustas que sejam as leis, por mais garantidoras de acesso aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, de nada adiantarão ordenamentos jurídicos enquanto não formos realmente empáticos para com aqueles que são colocados à margem, enquanto não formos efetivamente disruptivos ao ponto de realmente acolhermos e incluirmos aqueles que têm necessidades diferentes das nossas.

 

Finalizando, em tom de depoimento, embora as leis sejam para todos, apenas alguns conseguem efetivamente garantir seus acessos, e esse deve ser o objetivo de nossa sociedade: garantir o acesso igualitário às pessoas com deficiência, aos seus direitos e a oportunidades de desenvolvimento pessoal, respeitadas suas diferenças. Felizmente conseguimos até hoje os tratamentos necessários à nossa pequena, que com menos de 3 anos de vida já se tornou uma litigante contumaz. Contudo, infelizmente, muitas vezes ainda nos deparamos com olhares que buscam uma normalidade que só o tempo será capaz de nos dizer qual é.

 

Nada é mais deficiente que o preconceito.

 

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